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Vagas de garagem: regimento interno x convenção de condomínio

CCAR2  SAO PAULO 15/02/2013  CARRÕES FAZEM PRÉDIOS REFORMAR GARAGENS METRÓPOLE ESPECIAL DOMINICAL O prédio em questão interditou um dos portões da garagem , o de saída porque os carrões não conseguiam fazer a manobra para deixar o prédio . Agora todo mundo entra e sai pela porta de entrada , o que causa congestionamento na rua . Na foto vaga para motos que foi interditada .      FOTO: CLAYTON DE SOUZA/ESTADÃO

Pergunta: Numa convenção de condômino não se permite mais de um veículo na garagem. No entanto, em seu Regimento Interno há claramente que o condomínio devera estabelece um “espação” para moto sem prejudicar as manobras de veículos, o espaço existe porem o sindico afirma que a convenção sobrepõe esse documento Regime Interno. Quais as providencias cabíveis que posso tomar para reverem essa decisão do sindico? (Rodinei Correa – São Paulo/SP)

Resposta: Olá Rodinei, seu síndico, infelizmente, está mais do que mal informado, uma pena, realmente. Vamos lá! Primeiro a Convenção não se sobrepõe ao Regimento, porque simplesmente, em muitos casos este está contido naquela, e mais, a Convenção funciona para o Condomínio como a Constituição Federal da República para o País, lá é que estão as regras de “governo”, “forma de arrecadação”, como se dará a “eleição” do representante do Condomínio, etc. O Regimento funciona como um estatuto de “condutas sociais” e uso das áreas comuns, logo, são complementares não existindo, nesses casos, hierarquia, há, inclusive, em nosso Tribunal de Justiça de São Paulo o entendimento jurisprudencial bem pacificado de que existe a possibilidade de se abrigar na mesma vaga de garagens um carro e uma moto, sem que com isso, se ultrapasse as linhas demarcatórias da vaga em relação a vaga do vizinho, isso pode ser feito. Ou seja, essa questão vai foi judicializada em algum momento, um juiz já se manifestou favoravelmente a essa possibilidade e, um condomínio, não concordando com a sentença em primeiro grau, recorreu ao Tribunal e a decisão foi reformada ou mantida em favor do Condômino. Assim, argumente com seu síndico nesse sentido e explique a ele que, se preciso, você levará a questão aos Tribunais para que você possa parar sua moto na garagem ou mesmo na sua vaga de carros, se esta comportar seu carro e a moto, sem ultrapassar as faixas de solo, demarcatórias. Nesse sentido veja jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça como comentamos:

 

Tribunal:   TJSP

Seção:   Seção de Direito Privado

Relator:   A.C. MATHIAS COLTRO

Processo:   0.262.737-4/0-00

Número do Acórdão:   01205526

Data para Pesquisa:   5/2/2007

 

EMENTA:   EMENTA CONDOMÍNIO – UTILIZAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM PARA ESTACIONAR CARRO E MOTO – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA VAGA – RECURSO IMPROVIDO , 1.- Recurso contra a inaceitável sentença de fls. 81/82, que julgou ação procedente, declarando o direito ao estacionamento do veículo de passeio e da motocicleta na vaga destinada ao aparente nº 21/B, condenado o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Atende o apelante a anulação do decisum, por não ter aplicado a preliminar de ilegitimidade de parte do pólo ativo, além de ser extra petita pois a “decisão contida garantia a recorrida o direito de estacionamento do veículo e da motocicleta na vaga da garagem, indistintamente, enquanto que 0 pedido limitava 0 direito de estacionamento nos limites da vaga de garagem”. Regularmente processado 0 apelo, com apresentação das contra-razões. É 0 relatório, adotado, no mais, 0 da sentença. 2.- Entende-se não ser caso de anular-se a sentença, ao contran do argumentando pelo apelar pois, ainda que de forma sucinta, estou afastada a questão da ilegitimidade ativa, bem como a alegada carência da ação, importando que 0 decisum 0 tenha feito, como, no caso, ocorreu, sem indeferir a forma como isto se deu. No mais, evidente que a sentença não é extrema, na medida em que atendeu ao pretendido pela autor e que el a declaração de seu dito a cessionária e 0 automóvel na sua vaga de garagem. Assim, afastam-se uma e outra das referidas alegações. No mérito melhor solte não assiste ao apelante, estando bem decidida a lide em primeira grau. Na verdade a autor tem 0 direito de uso do espaço delimitado par a guarda de veículo, nada a impedindo, desde que respeitado 0 direito dos demais condôminos, de estacionar ali seu veículo de passeio e a motocicleta, como se verifica nas fotos juntadas aos autos. APELAÇÃO No 262 737 4/000  (destaque nosso)

Ainda assim, pense em procurar o síndico do Condomínio e sugerir levar a questão para debate em assembleia, caso ele se negue a fazê-lo, então, você recorre ao judiciário, ok? Boa sorte!

 

Rodrigo Karpat

Advogado militante e palestrante na área cível há mais de 10 anos, Dr. Rodrigo Karpat é sócio no escritório Karpat Sociedade de Advogados e referência em direito imobiliário e questões condominiais. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifica Universidade Católica (PUC/SP), tem cursos complementares de Direito Imobiliário pelas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) e Direito Imobiliário e Registral pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Além disso, foi membro da Comissão de ética e Julgamento do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI-SP) por seis anos, além de ser palestrante pelo CRECI-SP e também professor do Curso de Síndico Profissional da Gabor RH; colunista do site Síndico Net e do Jornal Folha do Síndico e consultor da Rádio Justiça de Brasília e da OK FM. Apresentador do programa Vida em Condomínio da TV CRECI.

Ricardo Karpat

Diretor da Gábor RH. Especialista em Recursos Humanos. Formado em Administração de Empresas pela FAAP e Pós Graduado em Marketing pela Universidade Mackenzie. Colunista do site "Catho" e do Jornal "Folha do Síndico". Colunista do programa de Rádio Meia Hora com o Dr. Condomínio / Brasília. Frequentes entrevistas para TV Globo, Site Uol e Jornal Diário de São Paulo.

Gabriel Karpat

Formado em economia pela PUC/SP e em Mediação e Arbitragem - FGV. Membro da Junta Conciliação (CRECI). Coordenador do Curso Sindico Profissional (Gábor RH) e Professor do Curso de Síndico (SindicoNet). Diretor da GK Administração de Bens Ltda. e Consultor de Condomínios do Site SindicoNet. Autor do Manual Prático do Síndico (Ed. Hemus), Condomínios - Orientação e Prática (Ed.Forense), 3ª Gestão Condominial (em andamento), além de ser articulista de diversos veículos.

Cristiano de Souza Oliveira

Advogado, Consultor Jurídico há mais de 18 anos. Graduou-se em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo/SP, Mestrando em "Resolución de Conflictos y Mediación" (Resolução de Conflitos e Mediação), possuindo vários cursos de formação profissionalizante na área jurídica. Membro associado da Associação dos Advogados de São Paulo - Atualmente, possui como foco principal de suas atividades, o Direito Condominial e Civil, sendo consultor jurídico de vários condomínios e administradoras de condomínios, autor do livro "SOU SÍNDICO, E AGORA? Reflexões sobre o Código Civil e a Vida Condominial em 11 lições " editado pelo Grupo Direcional. é colunista de diversos órgãos da mídia especializada, destacando: Revista e Site Direcional Condomínios, Site Sindiconet e Site Condomínio em Foco, tendo recebido em 2008 Menção Honrosa no 2°. Premio ABRACOPEL de Jornalismo - "Segurança nas Instalações Elétricas" pela coluna que assinava no site do Programa Casa Segura, intitulada "Reflexões de um Síndico no Condomínio Edilício". Ministra cursos, palestras, seminários e conferências sobre o tema Condomínio.

Alfredo Pasanisi

Especialista em direito imobiliário e cobrança judicial e extrajudicial. Graduado em direito pela USP e pós-graduado em direito imobiliário pela EPD - Escola Paulista de Direito. Professor e síndico profissional, além de ser Coordenador Jurídico do escritório Karpat Sociedade de Advogados.

Alexandre Marques

Advogado militante na área Condominial; Pós-Graduado em Processo Civil pela PUC-SP; Especializado em Direito Imobiliário pelo UniFMU; Especializado em Processo Civil pela ESA/OAB/SP; Conferencista do curso de Pós-Graduação em Direito Imobiliário na Faculdade 2 de Julho (Salvador) e Diretor de Ensino da Assosíndicos (Associação de Síndicos de Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de São Paulo), Monitor do Instituto Pró-Síndico, Coautor do Audiolivro: "Tudo o que você precisa ouvir sobre Locação" (Editora Saraiva) e Autor do livro: "Legislação Condominial, uma abordagem prática" (Editora Educamais, Prelo), Coautor do livro "Aspectos Disciplinares de ética no Exercício da Advocacia" (Editora Letras Jurídicas, 2ª Edição, 2015/6), Colunista do sites especializados "Sindiconet" e "Licitamais", revista "Cadê o Síndico?" (Salvador/BA), articulistas de vários meios de mídia como a o programa "Metrópole Imobiliário" da Rádio Metrópole FM (Salvador/Bahia); "Edifício Legal" da rádio CBN-RO e "A hora do povo" da rádio Capital-SP, Sócio da Alexandre Marques Sociedade de Advogados.

Aldo Junior

Conteúdo em aguardo.

Inaldo Dantas

Advogado, com larga experiência na área condominial onde atua desde o ano de 1987, é Presidente do Secovi-PB, jornalista, membro titular da Câmara Brasileira do Comércio e Serviços Imobiliários da Confederação Nacional do Comércio (CBCSI-CNC - Brasília-DF), editor e fundador da Revista Condomínio, coordenador do PROJETO CONDOMÍNIO CIDADÃO. Participa frequentemente do Bom Dia Pernambuco-Rede Globo como advogado convidado, colunista dos portais Sindiconet e Sindiconews (São Paulo), do Jornal Correio da Paraíba, do Jornal Sindiconews (São Paulo), apresentador do programa TV CONDOMÍNIO (TV MASTER), organizador da FESINDICO: FEIRA DE CONDOMÍNIOS DO NORDESTE (7ª. Edição em 2015 no Centro de Convenções de Pernambuco), autor do Livro Prático do Síndico (Ed. Santa Luiza 20ª. edição), autor do Livro O Condomínio ao Alcance de Todos (Ed. Santa Luiza), e palestrante na área.

Marcelo Alves

Atua desde 94 em Condomínio. Formado em economia pela UNIP, Bacharel em Direito; Certificado de Síndico Profissional RH Gabor 2015 (Módulo I e II); Palestrante e articulista em diversos veículos da mídia. Implementou diversos casos de sucesso para condomínio, com o intuito de reduzir gastos e promover melhorias.

Marcelo Fonseca

Graduado em Direito (FMU) e pós-graduado em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Com extensão nos cursos de Direito Imobiliária (AASP) e Direito Civil (ESA-OAB). Responsável pela coordenação e acompanhamento da carteira de cobrança da Karpat Sociedade de Advogados.

Thiago Natalio

Advogado sócio na Empresa Natalio de Souza Advogados, Pós-Graduado em Direito Imobiliário, Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito e Graduado na Universidade São Judas Tadeu (2009). Colunista do Jornal do Síndico, Revista Direcional Condomínios, Jornal Fato Jurídico entre outras mídias e Palestrante da Unisíndico. Membro Efetivo das Comissões de Direito das Pessoas com Deficiência da OAB, OAB visita a Faculdade, Jovem Advogado, Direito Urbanístico e Imobiliário.

Lessiene Maria dos Santos

Graduada em Direito pela FIB - Faculdades Integradas da Bahia, Pós-Graduanda pela Universidade Salvador-UNIFACS em Direito Processual Civil, Especialista em Direito Imobiliário, Membro da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Salvador, sob o nº 31.012, Diretora da empresa Supremo Cobrança e Recuperação de Crédito, Membro do Instituto Baiano de Direito Imobiliário, Consultora Jurídica do programa de rádio e da revista Cadê o Síndico.

André Luiz Junqueira

Advogado com mais de 10 anos de experiência e autor do livro “Condomínios – Direitos & Deveres”. Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Veiga de Almeida (UVA). MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Certificado em Negotiation and Leadership pela Harvard Law School (HLS). Professor convidado da Escola Superior de Advocacia (ESA) da OAB/RJ, SECOVIRio, ABADI, ABAMI e Gábor RH (SP). Membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/RJ. Membro da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (ABAMI). Colunista do site SindicoNet e Universo Condomínio.

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