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Fundo de obras: tempo de vigência

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Pergunta: Sou condômino de um edifício e foi constituído um Fundo de Obras, através de aprovação em assembleia. Ocorre que na aprovação não foi definido com clareza sua finalidade e principalmente e período de vigência. Estamos pagando o fundo desde ...

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Percentual de taxa extra

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Pergunta: Gostaria de saber se a cobrança da taxa extra em condomínios tem percentual máximo definido em lei ou no código civil. Se positivo, qual? (Luiz Augusto Viegas – Remanso/BA) Resposta: Não há qualquer previsão legal que estabeleça qual percentual ...

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