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Instalação de faixas de “aluga-se” ou “vende-se” na fachada do prédio

Instalação de faixas de “aluga-se” ou “vende-se” na fachada do prédio

Pergunta: Existe alguma legislação que proíbe a colocação de faixas de “Aluga-se” ou “Vende-se” na fachada dos condomínios? O Condomínio pode proibir a fixação de tais placas ou adesivos?  Diário das Leis Responde: Nos termos do artigo 1.336, III, do ...

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