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Quorum para aprovação ou modificação do regimento interno – Animais no condomínio

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Comentário do BDI: As convenções condominiais só podem ser alteradas mediante o quorum de 2/3 dos condôminos. Mas para a alteração do regulamento interno, basta a maioria dos condôminos presentes à assembleia geral. No que se refere à presença de ...

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Justiça considera ineficaz cláusula que proíbe pequenos animais nos apartamentos

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Pergunta: Tenho 4 cachorrinhos, os quais são muito tranquilos, não latem, só se escuta algum cachorro latir, mas é muito raro eles latirem. O morador do apartamento da frente mandou um comunicado falando que meus cachorros ficam na varanda latindo ...

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